Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Recuperação Judicial — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5012173-55.2013.8.21.0001
- Julgamento
- 19/12/2025
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELO MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTO NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA NOVAÇÃO DO CRÉDITO E SUA SUBMISSÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONDENANDO A PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO; (II) NO MÉRITO, A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMADA NO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUE RECONHECEU A ISENÇÃO DA APELANTE DESSES ENCARGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO NÃO FOI CONHECIDA, POIS O REQUERIMENTO DEVERIA TER SIDO FORMULADO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA DIRIGIDA AO TRIBUNAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.012, §§ 3º E 4º, DO CPC, E NÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO.2. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO FOI AFASTADA, POIS A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO RECORRIDA.3. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INSTAURADO EM 13/02/2019, ENQUANTO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL FOI REQUERIDA EM 15/12/2016, SENDO INCONTROVERSA A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO PERSEGUIDO, JÁ RECONHECIDA EM INCIDENTE PRÓPRIO.4. ESTANDO A DEVEDORA IMPEDIDA DE REALIZAR PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE CRÉDITO CONCURSAL DURANTE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À PAR CONDITIO CREDITORUM, NÃO INCIDEM A MULTA DE 10% E OS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECE QUE NÃO SÃO DEVIDOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUANDO A EMPRESA RECUPERANDA ESTÁ IMPOSSIBILITADA DE EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EM RAZÃO DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50121735520138210001, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 19-12-2025)