Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato Bancário — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5180233-05.2024.8.21.0001
- Julgamento
- 12/01/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÃO "MALUS DOCTOR". SUSPENSÃO DO ADVOGADO PELA OAB/RS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS A 1,76% AO MÊS E 23,25% AO ANO, AFASTANDO OS ENCARGOS DE MORA E DETERMINANDO O RECÁLCULO DO PACTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO DIANTE DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE APELANTE, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DO ADVOGADO ORIGINÁRIO PELA OAB/RS E A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A SUSPENSÃO PREVENTIVA DO ADVOGADO DA PARTE APELANTE PELA OAB/RS, EM DECORRÊNCIA DA OPERAÇÃO MALUS DOCTOR, CONFIGURA PERDA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA, GERANDO VÍCIO PROCESSUAL QUE DEVE SER SANADO.2. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ARTIGO 76, ESTABELECE QUE, VERIFICADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE, O JUIZ SUSPENDERÁ O PROCESSO E DESIGNARÁ PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE SEJA SANADO O VÍCIO.3. EM CUMPRIMENTO AO ATO CONJUNTO N.º 002/2025-P E CGJ, OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COM EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO CONCEDENDO PRAZO DE 20 DIAS PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR.4. A PARTE APELANTE PERMANECEU INERTE, NÃO ATENDENDO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO ASSINALADO.5. A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA, IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 76, §1º, I, C/C ART. 485, IV, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 76, §1º, I, C/C O ART. 485, IV, DO CPC.2. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.200,00, MANTIDA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INÉRCIA DA PARTE EM REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS DEVIDAMENTE INTIMADA NOS TERMOS DO ART. 76 DO CPC, IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, §1º, I, 485, IV; LEI Nº 8.906/94, ART. 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 51807001820238210001, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: FERNANDO ANTÔNIO JARDIM PORTO, JULGADO EM: 10-12-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 53002048120248210001, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, JULGADO EM: 03-12-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50405582720248210001, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: ROBERTO CARVALHO FRAGA, JULGADO EM: 03-12-2025.(Apelação Cível, Nº 51802330520248210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 12-01-2026)