Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Demarcatória. Ilegitimidade Passiva — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5003368-07.2024.8.21.0041
- Julgamento
- 18/12/2025
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSÃO DE H. R., NA AÇÃO DEMARCATÓRIA AJUIZADA PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA CONTRA A SUCESSÃO DE H. R., QUANDO O IMÓVEL JÁ PERTENCIA AOS HERDEIROS EM NOME PRÓPRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A LEGITIMIDADE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL, SENDO NECESSÁRIO TER INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM JUÍZO, CONFORME O ART. 17 DO CPC.2. A MATÉRIA REFERENTE À LEGITIMIDADE DAS PARTES É DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, ENQUANTO NÃO OCORRER O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME O ART. 485, § 3º, DO CPC.3. A AÇÃO DEMARCATÓRIA, POR SUA NATUREZA PROPTER REM, DEVE SER DIRECIONADA CONTRA OS ATUAIS E EFETIVOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DO IMÓVEL, E NÃO CONTRA A SUCESSÃO QUE JÁ NÃO POSSUI VÍNCULO DOMINIAL COM A ÁREA.4. A CAPACIDADE DE SER PARTE DO ESPÓLIO CESSA COM O FIM DO INVENTÁRIO E A PARTILHA DOS BENS, MOMENTO EM QUE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES SÃO TRANSFERIDOS AOS HERDEIROS.5. O JUÍZO DE ORIGEM FOI DILIGENTE AO OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, MAS ESTA PERMANECEU INERTE, NÃO MANIFESTANDO INTERESSE EM CORRIGIR O ERRO NA INDICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DA ÁREA OBJETO DA LIDE. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO DEMARCATÓRIA DEVE SER DIRECIONADA CONTRA OS ATUAIS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DO IMÓVEL, SENDO PARTE ILEGÍTIMA A SUCESSÃO QUE JÁ NÃO POSSUI VÍNCULO DOMINIAL COM A ÁREA OBJETO DA DEMANDA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 17, 282, § 1º, 485, VI E § 3º; CC, ART. 1.297.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.583.922/MA, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, J. 14/10/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.529.297/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 19/8/2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53625003120238217000, REL. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, J. 31-10-2024.(Apelação Cível, Nº 50033680720248210041, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 18-12-2025)