Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Sentença “Infra Petita” — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0000608-88.2021.8.16.0115
- Julgamento
- 14/05/2026
- Relator
- Francisco Carlos Jorge Desembargador
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA “INFRA PETITA”. NULIDADE. CAUSA SUFICIENTEMENTE MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO (INC. II, III E IV, § 3º, ART. 1.013/CPC). CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL . ATRASO NA ENTREGA. OBRA INACABADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO E MULTA CONTRATUAL DEVIDAS. SENTENÇA ANULADA. PARCIAL PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando o autor ao pagamento dos ônus de sucumbência, rejeitando embargos de declaração.II. Questão em discussão2. Verificar a nulidade da sentença impugnada por ser “infra petita” e a existência de inadimplemento contratual por parte... Leia mais..