Direito Processual Civil. Agravo Interno. Recurso Extraordinário. Negativa de Seguimento — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5002335-71.2016.8.21.0005
- Julgamento
- 11/05/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DE TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NOS TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ALEGAÇÃO DE QUE AS MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS FORAM DEVIDAMENTE PREQUESTIONADAS, SENDO INAPLICÁVEIS AS SÚMULAS 282 E 284 DO STF; (II) AFIRMAÇÃO DE QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE APENAS REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS JÁ DELINEADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO INCIDINDO A SÚMULA 279 DO STF; (III) SUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE PONTOS ESSENCIAIS SUSCITADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; (IV) ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PROVAS ESSENCIAIS, CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A COMPETÊNCIA DELEGADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES AO ÓRGÃO JURISDICIONAL SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DAS DECISÕES RECORRIDAS COM AS TESES FIRMADAS SOB OS RITOS DOS RECURSOS REPETITIVOS E DA REPERCUSSÃO GERAL.2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO AI N. 791.292 QO-RG/PE (TEMA 339), ASSENTOU QUE O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR O EXAME PORMENORIZADO DE CADA ALEGAÇÃO OU PROVA.3. A CÂMARA JULGADORA FUNDAMENTOU SUA DECISÃO DE FORMA SUFICIENTE, EXPLICITANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ESBULHO E PELA LEGITIMIDADE DA MANUTENÇÃO DO RÉU NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO ARE N. 748.371-RG (TEMA 660), AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO RELATIVA À VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANDO O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDER DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.5. A APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE DEBATE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CONCERNENTE AO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E À ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.6. É ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DA CORTE SUPREMA QUE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO USURPA A COMPETÊNCIA DO STF AO APLICAR TESES FIRMADAS SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CF/1988, ART. 93, IX; CPC/2015, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AI 791292 QO-RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 23/06/2010 (TEMA 339); STF, ARE 748371 RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 06/06/2013 (TEMA 660); STF, RCL 65174 AGR, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 13/05/2024.(Apelação Cível, Nº 50023357120168210005, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 11-05-2026)