Direito Processual Civil. Agravo Interno. Penhora de Veículos — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5218082-29.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 10/12/2025
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDISPENSABILIDADE DE AMBOS OS BENS. LIBERAÇÃO DE UM DOS VEÍCULOS. SUFICIÊNCIA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ESSENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A PENHORA SOBRE VEÍCULOS DOS AGRAVANTES, COM LIBERAÇÃO DE APENAS UM DELES POR ANUÊNCIA DO CREDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) MÉRITO QUANTO À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E IMPENHORABILIDADE DOS VEÍCULOS POR SEREM IMPRESCINDÍVEIS À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE SEUS MEMBROS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A LEITURA DA PEÇA RECURSAL PERMITE CONCLUIR QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA FOI IMPUGNADA EM SEUS FUNDAMENTOS DE FORMA ESPECÍFICA, NÃO SE TRATANDO DE MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL.2. O JULGAMENTO MONOCRÁTICO ENCONTRA RESPALDO NO ART. 932, VIII, DO CPC, QUE AUTORIZA O RELATOR A NEGAR PROVIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE OU EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.3. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, V, DO CPC NÃO É ABSOLUTA E EXIGE COMPROVAÇÃO CABAL DA INDISPENSABILIDADE DO BEM PARA A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DIGNO DO DEVEDOR OU DE SUA FAMÍLIA.4. OS AGRAVANTES NÃO LOGRARAM DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DOIS VEÍCULOS PENHORADOS, NÃO TENDO APRESENTADO DOCUMENTOS QUE ESPECIFICASSEM A PERIODICIDADE DAS CONSULTAS MÉDICAS, A DISTÂNCIA PERCORRIDA, A INVIABILIDADE DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE OU QUE AS ATIVIDADES RURAIS SERIAM COMPLETAMENTE PARALISADAS SEM A DISPONIBILIDADE DE DOIS VEÍCULOS SIMULTANEAMENTE.5. A CONCORDÂNCIA DO CREDOR EM LIBERAR UM DOS VEÍCULOS PENHORADOS REVELA-SE MEDIDA PROPORCIONAL E SUFICIENTE PARA SALVAGUARDAR O NÚCLEO ESSENCIAL DE DIREITOS INVOCADOS PELOS AGRAVANTES, PERMITINDO QUE MANTENHAM UM MEIO DE TRANSPORTE PARA SUAS NECESSIDADES EVENTUAIS. IV. DISPOSITIVO:1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.2. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52180822920258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 10-12-2025)