Direito Processual Civil. Agravo Interno. Penhora de Imóvel. Alegação de Bem de Família — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5244114-71.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 30/01/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N.º 22.830 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIO GRANDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA; (II) A VIABILIDADE DA PENHORA DO BEM ANTES DA CITAÇÃO DO AVALISTA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ÔNUS DA PROVA ACERCA DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA INCUMBE À PARTE QUE ALEGA A PROTEÇÃO LEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL.2. O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS OBJETIVOS E ATUAIS QUE COMPROVEM O VÍNCULO RESIDENCIAL EFETIVO E EXCLUSIVO COM O IMÓVEL, SENDO INSUFICIENTE A MERA INDICAÇÃO DE QUE O BEM É OBJETO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA.3. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO COEXECUTADO NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA PENHORA, CONSIDERANDO QUE A IMPUGNAÇÃO FOI APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO CONFECCIONADA PELO PRÓPRIO COEXECUTADO, QUE É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELA DÍVIDA.4. O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO PELO "LEITOR NEKSIA" É DESPROPOSITADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A LIQUIDEZ DO ALUDIDO BEM MÓVEL.5. O PROCESSO EXECUTIVO, EMBORA DEVA REALIZAR-SE DE FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR (ART. 620 DO CPC), NORTEIA-SE PELO INTERESSE DO CREDOR (ART. 612 DO CPC), VISANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA PELO TÍTULO EXECUTIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE QUE O IMÓVEL SERVE COMO RESIDÊNCIA PERMANENTE DA ENTIDADE FAMILIAR, ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE QUE ALEGA TAL PROTEÇÃO LEGAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 612, 620, 1.026, § 2º; LEI Nº 8.009/90, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 70083026799, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, J. 12-12-2019.(Agravo de Instrumento, Nº 52441147120258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 30-01-2026)