Direito Processual Civil. Agravo Interno. Execução. Penhora Eletrônica — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5123324-24.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 26/06/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA SISBAJUD. MODALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA). DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE PARA DEFERIR A BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DEFERIMENTO DA PENHORA ELETRÔNICA NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR OU O DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA TENTATIVA INFRUTÍFERA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE, E O DINHEIRO OCUPA POSIÇÃO DE PREFERÊNCIA ABSOLUTA NA ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 797 E 835, INC. I, § 1º, DO CPC/2015.2. A MODALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DO SISBAJUD CONSTITUI BUSCA CONTÍNUA AUTORIZADA EM UM ÚNICO ATO JURISDICIONAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM A REPETIÇÃO SUCESSIVA E MANUAL DE PEDIDOS DE PENHORA ELETRÔNICA, À QUAL SE DESTINAVA A EXIGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO PATRIMONIAL.3. EXIGIR DO CREDOR A COMPROVAÇÃO PRÉVIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR EQUIVALE A IMPOR PROVA IMPOSSÍVEL, ESVAZIANDO A UTILIDADE DA FERRAMENTA TECNOLÓGICA INSTITUÍDA PELO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO PARA CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 5º, INC. LXXVIII, DA CF/1988 E 8º DO CPC/2015.4. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, PREVISTO NO ART. 805 DO CPC/2015, PRESSUPÕE A INDICAÇÃO PELO DEVEDOR DE MEIO ALTERNATIVO IGUALMENTE EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.5. AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SÃO ASSEGURADAS PELO CONTRADITÓRIO DIFERIDO PREVISTO NO ART. 854, § 3º, DO CPC/2015, QUE PERMITE AO EXECUTADO DEMONSTRAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS OU O EXCESSO DE EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A PENHORA ELETRÔNICA NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA.___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXVIII; CPC/2015, ARTS. 8º, 797, 805, 835, INC. I E § 1º, E 854, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70085277572, REL. DES. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5082384-17.2026.8.21.7000, REL. DES. JOSÉ VINÍCIUS ANDRADE JAPPUR, 12ª CÂMARA CÍVEL; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5386433-62.2025.8.21.7000, REL. DES. FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR, 24ª CÂMARA CÍVEL.(Agravo de Instrumento, Nº 51233242420268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 26-06-2026)