Direito Processual Civil. Agravo Interno. Execução. Penhora de Valores em Conta Corrente — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5091334-49.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 30/01/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROTEÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO INTEGRAL DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO, POR CONSIDERAR APLICÁVEL A REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, CONSIDERANDO A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (II) A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ART. 833, X, DO CPC ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, PROTEÇÃO QUE SE ESTENDE A VALORES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU PAPEL-MOEDA, CONFORME INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA CONSOLIDADA PELO STJ.2. O VALOR BLOQUEADO DE R$ 8.644,65 É EXPRESSIVAMENTE INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, OPERANDO EM FAVOR DO DEVEDOR UMA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE TAL QUANTIA SE ENQUADRA NA PROTEÇÃO LEGAL, SENDO DESTINADA À SUA SUBSISTÊNCIA.3. O ÔNUS DE PROVAR QUE A SITUAÇÃO FÁTICA SE AMOLDA A UMA EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE, OU QUE HÁ ABUSO DE DIREITO, É DO EXEQUENTE, NÃO TENDO A AGRAVANTE SE DESINCUMBIDO DESSE ÔNUS.4. A NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SE CONFUNDE COM O CONCEITO DE "PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA" PARA FINS DA EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO §2º DO ART. 833 DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NO ERESP 1.160.039/RS.5. A TESE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ERESP 1.874.222/DF NÃO SE APLICA AO CASO, POIS REFERIDO PRECEDENTE TRATOU ESPECIFICAMENTE DA PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, E NÃO DA IMPENHORABILIDADE DA RESERVA FINANCEIRA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTA NO INCISO X DO ART. 833 DO CPC. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO.___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, X, §2º; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.230.060/PR, SEGUNDA SEÇÃO; STJ, ERESP 1.160.039/RS, CORTE ESPECIAL; STJ, AGINT NO RESP 2.004.502/SP, TERCEIRA TURMA, J. 28/08/2023; STJ, ERESP 1.874.222/DF; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51417704620248217000, REL. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 25-07-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50913344920258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 30-01-2026)