Direito Processual Civil. Agravo Interno. Embargos à Execução. Efeito Suspensivo — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5285172-54.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 13/05/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COOPERATIVA. PRAZO DE SUSPENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR COOPERATIVA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, REVOGANDO O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DO ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS PREVISTO NO ART. 76 DA LEI Nº 5.764/71. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ALÉM DO LIMITE LEGAL; (II) A NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO IMPEDE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME ART. 919, §1º, DO CPC, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA MITIGAR TAL EXIGÊNCIA.2. O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL É DE UM ANO, PRORROGÁVEL POR MAIS UM ANO, CONFORME ART. 76 DA LEI Nº 5.764/71, NÃO SENDO POSSÍVEL PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS ALÉM DESSE LIMITE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.3. A DECISÃO MONOCRÁTICA APLICOU CORRETAMENTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE VEDA A EXTENSÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS ALÉM DO BIÊNIO LEGAL, GARANTINDO A SEGURANÇA JURÍDICA E A ISONOMIA ENTRE OS CREDORES. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52851725420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 13-05-2026)