Direito Processual Civil. Agravo Interno em Agravo de Instrumento — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5186893-96.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 21/10/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE COISA CERTA. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS E CONSTRITIVAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CEREALISTAS E ARMAZÉNS. EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. INTIMAÇÃO DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N.º 1.137/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA, MANTENDO DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CEREALISTAS, COOPERATIVAS E ARMAZÉNS DOS MUNICÍPIOS DE SEDE NOVA E HUMAITÁ, A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL PELA EXECUTADA E A INTIMAÇÃO DE TERCEIRO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A EXPLORAÇÃO DAS ÁREAS RURAIS, NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE 500 SACAS DE TRIGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS DO TEMA REPETITIVO N.º 1.137/STJ ÀS MEDIDAS DEFERIDAS NA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA E (III) PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, EXIBIÇÃO DOCUMENTAL E INTIMAÇÃO DE TERCEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O TEMA REPETITIVO N.º 1.137/STJ DESTINA-SE A BALIZAR MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS DE INDUÇÃO COERCITIVA INDIRETA, COMO SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E APREENSÃO DE CNH, VOLTADAS AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. AS MEDIDAS DEFERIDAS NA ORIGEM SÃO ATOS TÍPICOS DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA DE ENTREGA DE COISA, AMPARADOS NOS ARTS. 497, 536, 808 E 809 DO CPC, SENDO INAPLICÁVEIS OS CRITÉRIOS LIMITADORES DAQUELE TEMA.2. A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CEREALISTAS E ARMAZÉNS É PROPORCIONAL E DELIMITADA AO LIMITE DO DÉBITO EXECUTADO, ENCONTRANDO RESPALDO NO FATO DE QUE A EXECUTADA REALIZOU ENTREGAS DE TRIGO A INTERMEDIÁRIAS DA REGIÃO APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, SEM QUE A COISA TENHA SIDO ESPONTANEAMENTE ENTREGUE OU LOCALIZADA DESDE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.3. A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL E A INTIMAÇÃO DO TERCEIRO QUE EXPLORA AS ÁREAS RURAIS DA EXECUTADA POR COMODATO VERBAL SÃO LEGÍTIMAS, POIS VISAM A ESCLARECER SE A PRODUÇÃO COLHIDA INTEGRA O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DA DEVEDORA OU SE HOUVE ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA, VIABILIZANDO OS INSTRUMENTOS DOS ARTS. 808 E 809 DO CPC.4. A PENDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO SUSPENDE O FEITO PRINCIPAL, POIS O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM DIANTE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51868939620268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 21-10-2026)