Direito Processual Civil. Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Execução — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5031322-35.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 15/04/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEIS. LEILÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA E HOMOLOGOU ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NÃO ANALISAR AS TESES DE AVALIAÇÃO DEFASADA E CONFUSÃO ENTRE ARREMATAÇÃO E ADJUDICAÇÃO; (II) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEIS INDICADOS PELA PRÓPRIA EXECUTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECEU DAS TESES DE AVALIAÇÃO DEFASADA E CONFUSÃO ENTRE ARREMATAÇÃO E ADJUDICAÇÃO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, UMA VEZ QUE TAIS MATÉRIAS NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE SE LIMITOU A REJEITAR A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E HOMOLOGAR O LEILÃO.2. A ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL NÃO SE SUSTENTA, POIS O IMÓVEL FOI ARREMATADO POR 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO, PERCENTUAL SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL DE 50% PREVISTO NO ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.3. A EXECUTADA INDICOU VOLUNTARIAMENTE OS IMÓVEIS À PENHORA, INFORMANDO A SUSPENSÃO DE SUAS ATIVIDADES PRODUTIVAS DESDE MARÇO DE 2023, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR ESSENCIALIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL.4. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO PODE SER INVOCADO QUANDO A PRÓPRIA DEVEDORA INDICOU OS BENS À PENHORA E NÃO APRESENTOU ALTERNATIVAS VIÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.5. A INÉRCIA DA EXECUTADA, EM NÃO ATUALIZAR A AVALIAÇÃO REALIZADA EM JULHO DE 2022 ANTES DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EM DEZEMBRO DE 2025, CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), INCOMPATÍVEL COM A POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50313223520268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 15-04-2026)