Direito Processual Civil. Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5152919-68.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 16/07/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, A QUAL DEFERIU A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO E DETERMINOU A INCLUSÃO DA SUCESSÃO E DOS DEMAIS HERDEIROS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ABRANGE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO; (II) SE A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ) AUTORIZA O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSTITUEM AÇÃO AUTÔNOMA DE NATUREZA COGNITIVA, COM PROCEDIMENTO PRÓPRIO E DISTINTO DO PROCESSO EXECUTIVO, RAZÃO PELA QUAL O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC, AO MENCIONAR EXPRESSAMENTE O "PROCESSO DE EXECUÇÃO", NÃO OS ABRANGE.2. O INC. X DO ART. 1.015 DO CPC RESTRINGE O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO À HIPÓTESE DE CONCESSÃO, MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, CONFIGURANDO SILÊNCIO ELOQUENTE DO LEGISLADOR QUANTO ÀS DEMAIS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NESSA SEDE.3. A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO STJ NO TEMA 988 EXIGE URGÊNCIA QUALIFICADA, DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO; NO CASO CONCRETO, A DECISÃO QUE DEFERIU A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL É PLENAMENTE REVISÁVEL EM APELAÇÃO, SEM COMPROMETIMENTO DA UTILIDADE DO PROVIMENTO RECURSAL FUTURO.4. O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO IMPUGNADA PROMOVEU MODIFICAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBJACENTE, E NÃO AO SEU CABIMENTO, QUESTÃO LOGICAMENTE ANTERIOR AO EXAME DO ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.5. O AGRAVANTE NÃO APRESENTA FATOS NOVOS NEM TESES JURÍDICAS QUE INFIRMEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR OS ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS E REFUTADOS, O QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 3º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC NÃO SE APLICA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, POIS ESTES CONSTITUEM AÇÃO AUTÔNOMA DE NATUREZA COGNITIVA, DISTINTA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO; AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NESSA SEDE SOMENTE SÃO IMPUGNÁVEIS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC, EM ESPECIAL O INC. X. 2. A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ) NÃO SE APLICA QUANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É REVISÁVEL EM APELAÇÃO SEM PERDA DE EFICÁCIA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.015, INC. XEP.U.; CPC/2015, ART. 1.021, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.696.396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05.12.2018; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 52706453420248217000, 20ª CÂMARA CÍVEL, REL. FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ, J. 17.10.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51529196820268217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 16-07-2026)