Direito Processual Civil. Agravo Interno. Ação Rescisória — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5343297-15.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 26/06/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E DE ERRO DE FATO. UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. I, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE LASTRO JURÍDICO PARA A PROPOSITURA. A AÇÃO RESCISÓRIA BUSCAVA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM FUNDAMENTO NOS INCS. V E VIII DO ART. 966 DO CPC, ALEGANDO VIOLAÇÃO ÀS NORMAS SOBRE UNIÃO ESTÁVEL, REGIME DE BENS, LEI MARIA DA PENHA E ERRO DE FATO NA ANÁLISE PROBATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O ACÓRDÃO RESCINDENDO VIOLOU MANIFESTAMENTE NORMA JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 966, INC. V, DO CPC; (II) SE HOUVE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 966, INC. VIII, DO CPC; (III) SE FATOS SUPERVENIENTES — AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS — AUTORIZAM A RESCISÃO DO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA CORRIGIR SUPOSTA INJUSTIÇA DO JULGADO OU PROMOVER O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DA LIDE ORIGINÁRIA, CONFORME ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO STJ.2. A VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA, FUNDAMENTO DO ART. 966, INC. V, DO CPC, EXIGE AFRONTA DIRETA, LITERAL E EVIDENTE, O QUE NÃO SE CONFIGURA QUANDO A TESE INVOCADA — EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E REGIME DE BENS — NÃO FOI DEDUZIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA, CONSTITUINDO INOVAÇÃO INADMISSÍVEL EM SEDE RESCISÓRIA.3. NÃO SE VERIFICA ERRO DE FATO NOS TERMOS DO ART. 966, INC. VIII, E §1º, DO CPC, POIS TANTO A POSSE ANTERIOR DO AUTOR QUANTO O ESBULHO PRATICADO PELA RÉ FORAM ANALISADOS COM BASE EM AMPLA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, CONFIRMADOS PELO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.4. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, OCORRIDO APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUÍ-LA OU ALTERÁ-LA, POR SER FATO POSTERIOR AOS LIMITES DO PROCESSO RESCINDENDO.5. A EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA O JULGAMENTO DA LIDE POSSESSÓRIA, E O PRECEDENTE DO STJ INVOCADO PELA AGRAVANTE PRESSUPÕE CONDOMÍNIO INCONTROVERSO ENTRE AS PARTES, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO.(Ação Rescisória, Nº 53432971520258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-06-2026)