Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Sustação de Protesto — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0014299-53.2026.8.16.0000
- Julgamento
- 11/05/2026
- Relator
- Angela Maria Machado Costa Desembargadora
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MULTA CONTRATUAL . CONTROVÉRSIA SOBRE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO NOTARIAL. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO1. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência voltado à sustação de protesto.1.2. Na origem, foi ajuizada ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de sustação de protesto, sob alegação de que o título protestado decorre de multa contratual unilateralmente fixada, sem liquidez, certeza e exigibilidade.1.3.... Leia mais..