Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5229872-73.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 08/09/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO N. 1.414/STJ. DISTINGUISHING REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) E MANTEVE O SOBRESTAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE VENDA CASADA, NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 1.414 DO STJ, QUE VERSA SOBRE A VALIDADE E O EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA INVALIDAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DISTINÇÃO FORMULADO NOS TERMOS DO ART. 1.037, § 9º, DO CPC; (II) SE A DISTINÇÃO ENTRE O CONTRATO DISCUTIDO NA AÇÃO DE ORIGEM E O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AFASTA A IDENTIDADE DE QUESTÃO JURÍDICA COM O TEMA N. 1.414/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.037, § 13, INC. I, DO CPC, DISPOSITIVO ESPECIAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE ESSE RECURSO CONTRA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE PEDIDO DE DISTINÇÃO, AFASTANDO A LIMITAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.2. O TEMA N. 1.414/STJ POSSUI DOIS EIXOS TEMÁTICOS AUTÔNOMOS: O PRIMEIRO TRATA DA VALIDADE E DO EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; O SEGUNDO DEFINE AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS EM CASO DE INVALIDAÇÃO CONTRATUAL, ABRANGENDO A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO, A REVISÃO DE CLÁUSULAS E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA.3. A AÇÃO DE ORIGEM FORMULA PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE CORRESPONDEM DIRETAMENTE AO SEGUNDO EIXO TEMÁTICO DO TEMA N. 1.414/STJ, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO PRODUTO FINANCEIRO ENVOLVIDO.4. A DISTINÇÃO QUANTO À NOMENCLATURA DO CONTRATO NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O SOBRESTAMENTO; O CRITÉRIO RELEVANTE É A IDENTIDADE DA QUESTÃO JURÍDICA SUBJACENTE AOS PEDIDOS FORMULADOS COM A MATÉRIA AFETADA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DO PRODUTO FINANCEIRO DISCUTIDO NÃO AFASTA O SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO TEMA N. 1.414/STJ QUANDO OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE ORIGEM — REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — GUARDAM IDENTIDADE COM AS QUESTÕES JURÍDICAS AFETADAS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.036; 1.037, INC. II, §§ 9º E 13, INC. I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.224.599/PE, RESP 2.215.851/RJ, RESP 2.224.598/PE E RESP 2.215.853/GO (TEMA REPETITIVO N. 1.414), REL. MIN. RAUL ARAÚJO; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 51846646620268217000, 20ª CÂMARA CÍVEL, REL. MARIA ESTELA ALMEIDA PRATES DA SILVEIRA, J. 13-08-2026.(Agravo de Instrumento, Nº 52298727320268217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 08-09-2026)