Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5059201-17.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 28/08/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, FORMULADO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE, EXECUTADO EM AÇÃO MONITÓRIA, ENCONTRA-SE ACAMADO E SEM CONDIÇÕES DE RECEBER INTIMAÇÃO, COM PEDIDO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 245 DO CPC E DE SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 313, I, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, INCLUSIVE COM BASE NA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO E NÃO CONTEMPLA A DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, TAMPOUCO A HIPÓTESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO.2. A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA PELO STJ NO TEMA 988, EXIGE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DIFERIDO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.3. O AGRAVANTE JÁ FOI REGULARMENTE CITADO, TENDO APRESENTADO EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, E O ATO IMPUGNADO REFERE-SE À INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SEM RISCO DE PREJUÍZO IMINENTE QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO ROL LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO.2. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS TAL HIPÓTESE NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, E A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DIFERIDO IMPEDE A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 245, 313, INC. I, 932, INC. III, 1.009, § 1º, 1.015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.704.520/MT (TEMA 988); TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53691961520258217000, SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. GIOVANNI CONTI, J. 19-03-2026.(Agravo de Instrumento, Nº 50592011720268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 28-08-2026)