Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5044496-14.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 26/03/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AGRAVANTE, O QUAL OBJETIVAVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RELATIVOS A UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ALEGA NÃO TER CELEBRADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NO ACERTO OU NÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, MEDIANTE ANÁLISE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC, ESPECIFICAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE DOIS REQUISITOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME O ART. 300 DO CPC.2. A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO RESTOU DEMONSTRADA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS PELA AGRAVADA NA ORIGEM APRESENTA ELEMENTOS QUE ENFRAQUECEM A VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL DE COMPLETO DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO.3. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEVIDAMENTE ASSINADA ELETRONICAMENTE, OS "LOGS" DE ASSINATURA ELETRÔNICA COM INDICAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO E CONFIRMAÇÃO VIA SMS, BEM COMO A "SELFIE" DA CONTRATANTE UTILIZADA NO PROCESSO DIGITAL, CONSTITUEM INDÍCIOS QUE APONTAM PARA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.4. A MERA ALEGAÇÃO DE FRAUDE, POR MAIS QUE APONTE PARA UM POSSÍVEL ILÍCITO, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFERIR A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.5. AINDA QUE SE RECONHEÇA A VULNERABILIDADE DA AGRAVANTE, PESSOA IDOSA E COM RENDA MODESTA, O PERIGO DE DANO, EMBORA PRESENTE E DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO PODE, ISOLADAMENTE, FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DA MEDIDA, SENDO INDISPENSÁVEL A COEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO.6. A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE FRAUDE DEMANDAM A PRODUÇÃO DE PROVAS, COMO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE E SUPERFICIALIDADE DA ANÁLISE DE UM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, NÃO BASTANDO MERAS ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO SEM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300; REGIMENTO INTERNO TJRS, ART. 206, XXXVI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 568; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53658306520258217000, REL. ALEXANDRE FERNANDES GASTAL, J. 03-02-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52968957020258217000, REL. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD, J. 28-01-2026.(Agravo de Instrumento, Nº 50444961420268217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Fernandes Gastal, Julgado em: 26-03-2026)