Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0133950-16.2025.8.16.0000
- Julgamento
- 11/05/2026
- Relator
- Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Desembargadora
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVESTIDOR OCASIONAL. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, E ART. 14 DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TUTELA PROVISÓRIA. ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. II. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de reparação de danos materiais e morais, que indeferiu a impugnação à gratuidade da justiça da autora, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, afastou a prescrição e determinou a inversão do ônus da prova em relação às rés pessoas jurídicas, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, delimitando os pontos controvertidos e determinando a especificação... Leia mais.. A expressão foi encontrada no texto do inteiro teor: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ATRASO