Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5262174-92.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 27/11/2025
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE WHATSAPP. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A DESATIVAÇÃO DE CONTA DE WHATSAPP VINCULADA A DETERMINADO NÚMERO TELEFÔNICO, IMPEDINDO SEU USO POR TERCEIROS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A 90 DIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO APLICATIVO WHATSAPP; (II) A PROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA NA ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER REJEITADA, POIS A AGRAVANTE E A EMPRESA WHATSAPP LLC SÃO AMBAS CONTROLADAS PELA META PLATFORMS, INC., APRESENTANDO-SE AO MERCADO SOB A MESMA ÉGIDE CORPORATIVA, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.2. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E NO ARTIGO 25, § 1º, ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, SENDO A AGRAVANTE PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO CONGLOMERADO.3. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE O FACEBOOK BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA REPRESENTAR, NO BRASIL, OS INTERESSES DO WHATSAPP INC., SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DO FACEBOOK INC.4. O VALOR DIÁRIO DA MULTA DE R$ 500,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃOEO PORTE ECONÔMICO DA AGRAVANTE, ATENDENDO AO SEU CARÁTER COERCITIVO.5. A LIMITAÇÃO DA MULTA A 90 DIAS RESULTA EM MONTANTE POTENCIAL DE R$ 45.000,00, VALOR EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, QUE É A SIMPLES DESATIVAÇÃO DE UMA CONTA DE USUÁRIO, DEVENDO SER REDUZIDA PARA 30 DIAS, CONFORME AUTORIZA O § 1º DO ARTIGO 537 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 AO PERÍODO MÁXIMO DE 30 DIAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMPRESA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO APLICATIVO WHATSAPP, POR INTEGRAREM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, APLICANDO-SE A TEORIA DA APARÊNCIA E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 537, § 1º; CDC, ART. 7º, P.U., ART. 25, § 1º; LEI Nº 12.965/2014, ART. 3º, INC. VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50084566720208210008, QUINTA CÂMARA CÍVEL, REL. GIOVANA FARENZENA, J. 26-02-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50101260320218210010, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, REL. AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, J. 21-06-2024; STJ, AGRG NO RESP N. 1.982.698/DF, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 15-03-2022.(Agravo de Instrumento, Nº 52621749220258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 27-11-2025)