Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Liquidação de Sentença — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0012628-92.2026.8.16.0000
- Julgamento
- 21/08/2026
- Relator
- Rosaldo Elias Pacagnan Desembargador
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em liquidação de sentença por arbitramento que, entendendo não demonstrado pela empresa ré o destino da quantia paga aos autores em distrato extrajudicial, determinou o retorno dos autos ao perito para apuração do valor correspondente à cláusula penal compensatória de 20% prevista no contrato. A agravante sustentou violação à coisa julgada, inovação indevida do título executivo e impossibilidade de cobrança de verba não contemplada por provimento condenatório transitado em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.... Leia mais..