Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impugnação ao Cumprimento de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5373003-43.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 06/04/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO COMPROVADA. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a parte executada alegava excesso de execução por equívoco na base de cálculo dos honorários advocatícios, sustentando que o valor da causa seria R$ 1.616,88 e não R$ 9.705,00, além de questionar o ressarcimento de custas à parte exequente beneficiária da AJG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; (ii) existência de erro material no valor da causa utilizado como base de cálculo para os honorários advocatícios; (iii) possibilidade de aplicação da multa e honorários previstos no art. 523 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação não merece acolhimento, pois o juízo de primeiro grau analisou adequadamente os elementos probatórios relevantes e expôs claramente a fundamentação que embasou sua convicção.2. O valor da causa indicado na petição inicial da ação revisional foi devidamente retificado para R$ 9.705,00, montante que serviu de base para a emissão da guia de custas pagas pela própria recorrente, conforme comprovado pelos documentos juntados aos autos.3. A aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito decorreu da ausência de pagamento voluntário no prazo legal, nos estritos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A retificação do valor da causa comprovada por documentos do sistema processual eletrônico constitui base de cálculo válida para a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, 523, § 1º, 932, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; STJ, Súmula 519.(Agravo de Instrumento, Nº 53730034320258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 06-04-2026)