Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Advocatícios Contratuais — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5117987-54.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 30/06/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESERVA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ANTERIORIDADE DA PENHORA. PREVALÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELO AGRAVANTE EM FACE DO INSS, INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO, ESTABELECENDO QUE TAL DESTAQUE DEVERIA INCIDIR APENAS SOBRE O SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO EXEQUENTE, APÓS A SATISFAÇÃO DE QUATRO PENHORAS PREVIAMENTE AVERBADAS NO ROSTO DOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO, COM PREFERÊNCIA SOBRE PENHORAS ANTERIORMENTE AVERBADAS NO ROSTO DOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NASCE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CLIENTE E ADVOGADO, MAS SUA OPONIBILIDADE A TERCEIROS CREDORES DEPENDE DE UM ATO QUE LHE CONFIRA PUBLICIDADE E EFICÁCIA ERGA OMNES.2. A JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94, CONSTITUI UMA FACULDADE DO ADVOGADO PARA ASSEGURAR O RECEBIMENTO DIRETO DE SUA VERBA, OPERANDO EFEITOS A PARTIR DE ENTÃO (EX NUNC), SEM EFEITO RETROATIVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR PENHORAS VALIDAMENTE REALIZADAS.3. NO CASO CONCRETO, AS QUATRO PENHORAS FORAM DEVIDAMENTE COMUNICADAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO E AVERBADAS NOS AUTOS ANTES QUE OS PROCURADORES DO AGRAVANTE APRESENTASSEM O CONTRATO DE HONORÁRIOS E REQUERESSEM O SEU DESTAQUE.4. A FORMALIZAÇÃо DA PENHORA CRIA UM VÍNCULO DE SUJEIÇÃO DO BEM AO PROCESSO EXECUTIVO, CONFERINDO PUBLICIDADE E EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS, MOMENTO A PARTIR DO QUAL O CRÉDITO DEIXA DE ESTAR NA LIVRE DISPOSIÇÃO DO DEVEDOR.5. A NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RECONHECIDA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO STF, NÃO LHE OUTORGA PREFERÊNCIA ABSOLUTA E IRRESTRITA A PONTO DE SOBREPUJAR DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ, QUE REGISTRARAM SUA GARANTIA SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR EM MOMENTO ANTERIOR.6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A ANTERIORIDADE DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PREVALECE SOBRE O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS CUJO INSTRUMENTO FOI JUNTADO POSTERIORMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS FORMULADO APÓS A EXPEDIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NÃO ASSEGURA AO ADVOGADO O DIREITO AO RECEBIMENTO, POR DEDUÇÃO, DA QUANTIA A SER AUFERIDA PELO CONSTITUINTE. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021, § 4º, 1.026, § 2º; LEI Nº 8.906/94, ART. 22, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 47; STJ, RESP N. 2.196.107/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 26/5/2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.060.349/PR, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 26/8/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51179875420268217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 30-06-2026)