Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5149556-10.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 13/06/2025
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE JUÍZO PRÉVIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TRÊS AUTORES, EM LITISCONSÓRCIO ATIVO, CONTRA DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A GRATUIDADE COM BASE EM DOCUMENTO QUE INDICARIA CAPACIDADE FINANCEIRA DA EIRELI, SEM ANALISAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS DEMAIS AUTORES. OS AGRAVANTES ALEGAM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA E APONTAM JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE A CONCESSÃO DA BENESSE MESMO COM RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, DESDE QUE DEMONSTRADAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA E INDIVIDUALIZADA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DE TODOS OS AUTORES EM LITISCONSÓRCIO ATIVO, PARA VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A ATUAÇÃO DA INSTÂNCIA RECURSAL, EM REGRA, SE LIMITA À REVISÃO JURÍDICA DOS ELEMENTOS JÁ ANALISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SENDO INVIÁVEL A APRECIAÇÃO INICIAL DE QUESTÕES FÁTICAS NÃO ENFRENTADAS ANTERIORMENTE. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE JUÍZO PRÉVIO SOBRE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DE CADA PARTE REQUERENTE, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO, SOB PENA DE INVIABILIZAR A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA DOS DEMAIS AUTORES, RESTRINGINDO-SE O JUÍZO À SITUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (EIRELI), COMPROMETE O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL E IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONFIRMA A EXIGÊNCIA DE EXAME INDIVIDUALIZADO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS LITISCONSORTES, INCLUSIVE PERMITINDO A CONCESSÃO PARCIAL DA GRATUIDADE, COM RATEIO PROPORCIONAL DAS CUSTAS ENTRE OS AUTORES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM LITISCONSÓRCIO ATIVO, DEVE OCORRER DE FORMA INDIVIDUALIZADA EM RELAÇÃO A CADA AUTOR, CONSTITUINDO PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO RECURSAL. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DE TODOS OS AUTORES IMPEDE A ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 290, 485, IV, E 102, PARÁGRAFO ÚNICO. RITJRS, ART. 206, XXXVI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007872-36.2023.8.21.0059, 18ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. LEANDRO RAUL KLIPPEL, J. 12.12.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51495561020258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 13-06-2025)