Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5133045-97.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 30/06/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PATRIMÔNIO SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA EFETIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REVOGOU O BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE AUTORA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, SOCIETÁRIO E EM DECISÃO ANTERIOR DO TJRS QUE INDEFERIU IGUAL BENESSE À AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SEM LIQUIDEZ IMEDIATA, GRAVADO POR DÍVIDAS E EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DECORRENTE DE PARTILHA EM DIVÓRCIO, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/2015, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA PRODUZIR PROVA CONCRETA E ROBUSTA DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA AFASTÁ-LA.2. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1178, VEDOU O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE REQUERIDA POR PESSOA NATURAL, EXIGINDO ANÁLISE INDIVIDUALIZADA QUE CONSIDERE RENDA LÍQUIDA, PATRIMÔNIO, BENS, DIREITOS E DESPESAS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA.3. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO, DESACOMPANHADA DE EFETIVA LIQUIDEZ FINANCEIRA, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO OS BENS DECORREM DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, ENCONTRAM-SE EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E ESTÃO GRAVADOS POR DÍVIDAS IGUALMENTE PARTILHADAS.4. OS ELEMENTOS DOS AUTOS — ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, BLOQUEIO JUDICIAL COM SALDO IRRISÓRIO, ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURA DE BAIXO VALOR E DÍVIDAS QUE COMPROMETEM O MÍNIMO EXISTENCIAL — CORROBORAM A AUSÊNCIA DE RECURSOS LÍQUIDOS DISPONÍVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER À AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SEM LIQUIDEZ IMEDIATA, GRAVADO POR DÍVIDAS E EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DECORRENTE DE PARTILHA EM DIVÓRCIO, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL, DEVENDO A ANÁLISE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONSIDERAR A RENDA LÍQUIDA E A EFETIVA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXIV; CPC/2015, ARTS. 99, § 2º, 99, § 3º E 290.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1178; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53829770720258217000, REL. DES. EDUARDO KRAEMER, NONA CÂMARA CÍVEL, J. 25-02-2026.(Agravo de Instrumento, Nº 51330459720268217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 30-06-2026)