Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Indeferimento — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5106564-97.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 30/06/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, MESMO APÓS REITERADAS INTIMAÇÕES PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DISPENSANDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR, NÃO SE CONFUNDINDO COM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA, MAS EXIGINDO ANÁLISE CASUÍSTICA.2. O PARÂMETRO ADOTADO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, É A RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS.3. O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, LIMITANDO-SE A JUNTAR DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA FIRMADA A PRÓPRIO PUNHO, SEM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, MESMO APÓS REITERADAS INTIMAÇÕES EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.4. A ANÁLISE DOS ELEMENTOS DISPONÍVEIS NOS AUTOS REVELA INDÍCIOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ADEQUADA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA.2. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PODE SER AFASTADA QUANDO O REQUERENTE, MESMO APÓS REITERADAS INTIMAÇÕES, DEIXA DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA APTA A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98 E 99, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70082869926, NONA CÂMARA CÍVEL, REL. CARLOS EDUARDO RICHINITTI, J. 23.11.2019.(Agravo de Instrumento, Nº 51065649720268217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 30-06-2026)