Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução. Impugnação à Penhora — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5121245-72.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 28/08/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ALIMENTAR. ABUSO DE DIREITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA FORMULADA PELOS EXECUTADOS, MANTENDO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS REALIZADO VIA SISBAJUD. OS AGRAVANTES SUSTENTAM A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 833, INCS. IV E X, DO CPC, ALEGANDO TRATAR-SE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, E REQUEREM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O CABIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO; (II) A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO VIA SISBAJUD, COM BASE NA ALEGADA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA É INDEFERIDO, POIS OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS: OS AGRAVANTES RESIDEM EM CONDOMÍNIO DE ALTO PADRÃO, POSSUEM VEÍCULO IMPORTADO DE LUXO E REALIZAM VIAGENS INTERNACIONAIS EM CLASSE EXECUTIVA, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.2. PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. IV, DO CPC, INCUMBE AO DEVEDOR COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A ORIGEM SALARIAL OU ALIMENTAR DO MONTANTE BLOQUEADO, CONFORME O TEMA REPETITIVO N. 1.235 DO STJ. OS AGRAVANTES NÃO APRESENTARAM NENHUM DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A PROCEDÊNCIA ALIMENTAR DO SALDO BLOQUEADO.3. A PROTEÇÃO LEGAL DO PATRIMÔNIO MÍNIMO NÃO SE APLICA QUANDO CARACTERIZADO ABUSO DE DIREITO OU MÁ-FÉ. NO CASO, OS EXECUTADOS ACUMULAM PASSIVO JUDICIAL SUPERIOR A QUINZE MILHÕES DE REAIS, MANTÊM INVESTIMENTOS FINANCEIROS DE GRANDE MAGNITUDE EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E PROMOVEM ESVAZIAMENTO ESTRATÉGICO DE SUAS CONTAS CORRENTES PARA FRUSTRAR BLOQUEIOS JUDICIAIS.4. O ANTECEDENTE DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM PROCESSO CORRELATO, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES BANCÁRIOS FRAUDULENTOS, CORROBORA O ABUSO DE DIREITO E IMPEDE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUNDADOS NA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.5. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO NÃO OBSTA A CONSTRIÇÃO QUANDO INEXISTEM OUTROS BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS PARA GARANTIA DO JUÍZO E O ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL É DELIBERADO. IV. DISPOSITIVO:1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA.2. RECURSO DESPROVIDO, COM REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO E MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA.___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS. LIV E LV; CPC/2015, ARTS. 99, § 2º; 805; 833, INCS. IV E X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO N. 1.235.(Agravo de Instrumento, Nº 51212457220268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 28-08-2026)