Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5369285-38.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 30/04/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. IMPUGNAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, COMPOSTO POR APARTAMENTO E BOX DE GARAGEM, FIXANDO O VALOR TOTAL EM R$ 600.000,00, E INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO POR PERITO TÉCNICO ESPECIALIZADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL TÉCNICA; (II) A VALIDADE DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELA OFICIALA DE JUSTIÇA EM FACE DAS AVALIAÇÕES PARTICULARES E FISCAIS APRESENTADAS PELO AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A AVALIAÇÃO JUDICIAL FOI CONDUZIDA DE FORMA REGULAR, FUNDAMENTADA E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS, NÃO HAVENDO SUBSTRATO FÁTICO OU JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE SUA DESCONSTITUIÇÃO.2. O LAUDO CONFECCIONADO PELA OFICIALA DE JUSTIÇA GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, PORQUANTO EMANADO DE AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CUJA FÉ PÚBLICA SOMENTE PODE SER ELIDIDA MEDIANTE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DE VÍCIO.3. A METODOLOGIA EMPREGADA PELA OFICIALA DE JUSTIÇA, O MÉTODO COMPARATIVO DE MERCADO, É AMPLAMENTE RECONHECIDA E UTILIZADA PARA AFERIÇÃO DO VALOR DE BENS IMÓVEIS, ENCONTRANDO RESPALDO NO ART. 872, IV, DO CPC.4. A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO, DETERMINADA PELO MAGISTRADO, TROUXE ANÚNCIOS DE IMÓVEIS SIMILARES NO MESMO EDIFÍCIO, COM VALORES ENTRE R$ 588.000,00 E R$ 780.000,00, CONFERINDO SOLIDEZ E RAZOABILIDADE À AVALIAÇÃO JUDICIAL.5. AS AVALIAÇÕES PARTICULARES E FISCAIS APRESENTADAS PELO AGRAVANTE, PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE INVALIDAR O LAUDO OFICIAL, SERVINDO APENAS COMO ELEMENTOS DE PONDERAÇÃO.6. O DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO É ABSOLUTO, CABENDO AO MAGISTRADO INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, CONFORME FACULTA O ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.7. A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 873 DO CPC, É MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU DOLO DO AVALIADOR, OU À EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DESACOLHIDA E RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, MEDIANTE MÉTODO COMPARATIVO DE MERCADO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUANDO NÃO DEMONSTRADO ERRO, DOLO OU FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM.(Agravo de Instrumento, Nº 53692853820258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 30-04-2026)