Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5283180-58.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 29/04/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÕES CONEXAS COM DECISÕES DESFAVORÁVEIS À EXEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM HOMOLOGAÇÃO DE DATAS PARA LEILÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO, EM CUMPRIMENTO A ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA REVOGADO ORDEM DE SUSPENSÃO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES CONEXAS, CONSIDERANDO O JULGAMENTO SUPERVENIENTE DESTAS COM RESULTADO DESFAVORÁVEL À EXEQUENTE; (II) O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS AGRAVANTES, PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO É MEDIDA NECESSÁRIA, POIS APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE HAVIA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOBREVEIO O SENTENCIAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DE CONHECIMENTO CONEXAS, COM RESULTADOS INTEGRALMENTE DESFAVORÁVEIS À EXEQUENTE.2. A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELO AGRAVANTE FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PRÓPRIA EXEQUENTE, ENQUANTO A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL MOVIDA PELA EXEQUENTE FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DE OBJETO, EAAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TAMBÉM PROPOSTA PELA CREDORA FOI JULGADA IMPROCEDENTE.3. A COBRANÇA DE ROYALTIES, OBJETO DA EXECUÇÃO, CONSTITUI OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA VÁLIDA DO CONTRATO PRINCIPAL DE FRANQUIA, ESTABELECENDO-SE NÍTIDO NEXO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA APÓS A DESCONSTITUIÇÃO JUDICIAL DO COMPLEXO NEGOCIAL.4. O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM IMINENTE EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL PARA SATISFAZER CRÉDITO CUJA EXISTÊNCIA FOI ABALADA POR DECISÃO JUDICIAL, ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.5. QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PARA A PESSOA JURÍDICA NÃO FORAM APRESENTADAS PROVAS DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, CONFORME EXIGE A SÚMULA 481 DO STJ, HAVENDO INCLUSIVE CONTESTAÇÃO ROBUSTA DA PARTE AGRAVADA QUE DEMONSTROU O STATUS "ATIVA" DA EMPRESA.6. PARA O AGRAVANTE PESSOA FÍSICA, APLICA-SE A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA, CONFORME O ART. 99, §3º, DO CPC, CORROBORADA PELA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE APONTA RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O PERFIL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (A) DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, INCLUSIVE COM O CANCELAMENTO DOS LEILÕES DESIGNADOS, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS NOS PROCESSOS CONEXOS; (B) NEGAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE; (C) MANTER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE PESSOA FÍSICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO DEVE SER SUSPENSA QUANDO HÁ PREJUDICIALIDADE EXTERNA DECORRENTE DE SENTENÇA QUE DESCONSTITUI O NEGÓCIO JURÍDICO QUE FUNDAMENTA O TÍTULO EXECUTIVO, AINDA QUE PENDENTE DE RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 52831805820258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 29-04-2026)