Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5283150-23.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 29/04/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, AO REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS, NOTADAMENTE A REALIZAÇÃO DE LEILÃO, À PRECLUSÃO DAQUELE PROVIMENTO JURISDICIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE QUE A RESSALVA CONTIDA NA DECISÃO RECORRIDA, DE QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SE DARIA APÓS A PRECLUSÃO DA DECISÃO, SUSPENDE NOVAMENTE A EXECUÇÃO, AFRONTANDO DECISÃO ANTERIOR DO TRIBUNAL QUE DETERMINARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE VER GARANTIDO O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS ENCONTRA-SE ESVAZIADA EM SUA UTILIDADE PRÁTICA, POR FATO SUPERVENIENTE E DE RELEVO INAFASTÁVEL.2. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO DE Nº 5283180-58.2025.8.21.7000, INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVADA EM FACE DO MESMO DECISUM, FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO PARA SOBRESTAR O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO, SUSTANDO A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES APRAZADOS.3. O FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO, RECONHECIDO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA NAQUELE FEITO, REPOUSA SOBRE A ALEGAÇÃO DE FATO NOVO RELEVANTE: O JULGAMENTO DE MÉRITO DAS AÇÕES ORDINÁRIAS CONEXAS, AS QUAIS RESCINDIRAM O CONTRATO QUE SERVE DE LASTRO À EXECUÇÃO.4. A CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGALIDADE DA CONDIÇÃO DE "PRECLUSÃO" IMPOSTA PELO JUÍZO DE ORIGEM PERDEU SEU OBJETO, POIS O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO JÁ SE ENCONTRA OBSTADO POR DECISÃO DA PRÓPRIA CORTE, EM SEDE RECURSAL PARALELA.5. O ACOLHIMENTO DO PRESENTE RECURSO RESULTARIA EM PROVIMENTO JURISDICIONAL INÓCUO E CONTRADITÓRIO, VIOLANDO A COERÊNCIA E A HARMONIA QUE DEVEM PRESIDIR AS DECISÕES JUDICIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. HÁ PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO QUANDO DECISÃO POSTERIOR, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO, JÁ DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CUJA REALIZAÇÃO IMEDIATA É PLEITEADA PELO AGRAVANTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52831502320258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 29-04-2026)