Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5277036-68.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 27/11/2025
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO DOS EXECUTADOS PARA DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O EVENTO 24, DETERMINOU A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E ORDENOU A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA O NOVO PROCEDIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC), EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DOS EXECUTADOS SOBRE O PEDIDO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃOEO VALOR DO DÉBITO; (II) O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DECORRENTE DO CRITÉRIO DE CÁLCULO ADOTADO PARA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA EM PECÚNIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. NÃO HÁ NULIDADE POR OFENSA AO ARTIGO 10 DO CPC, POIS A DECISÃO AGRAVADA ATENDEU AO PEDIDO FORMULADO PELOS PRÓPRIOS AGRAVANTES NOS EVENTOS 123 E 124, QUANDO ARGUIRAM A NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE DECISÃO FORMAL DE CONVERSÃO DO RITO EXECUTIVO.2. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA NÃO DEPENDE DE CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR OU DE SUA OITIVA PRÉVIA, SENDO UMA FACULDADE DO CREDOR QUANDO INVIÁVEL A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA.3. O CONTRADITÓRIO SOBRE A CONVERSÃO SERÁ EXERCIDO DE FORMA PLENA, MAS DIFERIDA, POR MEIO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, APÓS A DEVIDA CITAÇÃO PARA O NOVO RITO, CONFORME GARANTIDO PELA DECISÃO RECORRIDA.4. A DISCUSSÃO SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃOEO CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A CONVERSÃO DO DÉBITO DEVE SER REALIZADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 917, INCISO III, DO CPC, SENDO INADEQUADA SUA ANÁLISE NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.5. A FIXAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO NO MANDADO CITATÓRIO NÃO REPRESENTA CHANCELA JUDICIAL DEFINITIVA SOBRE O MONTANTE, NEM GERA PRECLUSÃO PARA SUA DISCUSSÃO, REFLETINDO APENAS A PRETENSÃO INICIAL DO CREDOR, SUJEITA À IMPUGNAÇÃO E REVISÃO EM EMBARGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NÃO EXIGE PRÉVIA OITIVA DO EXECUTADO, SENDO O CONTRADITÓRIO EXERCIDO DE FORMA DIFERIDA POR MEIO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ONDE TAMBÉM DEVE SER DISCUTIDO EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 9º, 10, 798, I, "B", 917, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50004563220238210054, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. MARA LÚCIA COCCARO MARTINS, J. 21-05-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 52770366820258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 27-11-2025)