Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5248359-28.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 18/12/2025
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. LEILÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA, REJEITANDO ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA, DESATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, EXCESSO DE EXECUÇÃO E IRREGULARIDADES NA DIVULGAÇÃO DO LEILÃO ONLINE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA PARA A HASTA PÚBLICA; (II) A NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR DESATUALIZAÇÃO DO LAUDO; (III) A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO; (IV) A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE LEILÃO ELETRÔNICO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA PARA A HASTA PÚBLICA É DESNECESSÁRIA, POIS O ART. 889, I, DO CPC ESTABELECE QUE A CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL AO EXECUTADO QUE POSSUI PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS SE PERFECTIBILIZA PELA INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO.2. A ALEGAÇÃO DE DESATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL NÃO PROSPERA, POIS O MERO DECURSO DE TEMPO ENTRE A AVALIAÇÃO (FEVEREIRO/2024) E A DATA DO LEILÃO (OUTUBRO/2025) NÃO É SUFICIENTE PARA PRESUMIR ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NO VALOR DE MERCADO, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE NÃO APRESENTA QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE INDIQUE VALORIZAÇÃO SUBSTANCIAL.3. O EXCESSO DE EXECUÇÃO FOI ALEGADO DE FORMA GENÉRICA E SEM LASTRO PROBATÓRIO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO CREDOR, SENDO A EXPRESSIVA DIFERENÇA ENTRE O VALOR NOMINAL DA DÍVIDA E O MONTANTE ATUALIZADO CONSEQUÊNCIA DIRETA DO LONGO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA.4. O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO LEILOEIRO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS, ESPECIALMENTE O ART. 887, §2º, DO CPC, QUE PREVÊ A PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VÍCIO QUE COMPROMETA A PUBLICIDADE DO ATO OU A LISURA DO CERTAME.5. A CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DA RECORRENTE, PESSOA IDOSA E ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE, NÃO POSSUI O CONDÃO DE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, POIS AS PRERROGATIVAS LEGAIS E PROCESSUAIS INERENTES À SUA CONDIÇÃO FORAM RESPEITADAS AO LONGO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52483592820258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 18-12-2025)