Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5182289-92.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 28/08/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. PRAZO QUINQUENAL NÃO CONSUMADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE FUNDADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL APARELHADA EM INSTRUMENTOS DE MÚTUO BANCÁRIO E NOTAS PROMISSÓRIAS, EM TRAMITAÇÃO HÁ MAIS DE VINTE E SEIS ANOS SEM SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE; (II) A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DEFERIDA AO AGRAVANTE, PESSOA IDOSA, APOSENTADA E COM RENDA MENSAL EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, CUJA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ESTÁ DOCUMENTALMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 98 DO CPC/2015.2. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À EXECUÇÃO FUNDADA EM MÚTUO BANCÁRIO É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC/2002.3. A LEI Nº 14.195/2021 ALTEROU O REGIME DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ART. 921 DO CPC/2015, SENDO VEDADA SUA APLICAÇÃO RETROATIVA PARA COMPUTAR LAPSOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA EM PREJUÍZO DO CREDOR; O TERMO INICIAL DO PRAZO, NAS EXECUÇÕES EM CURSO, COINCIDE COM A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI.4. O PRAZO QUINQUENAL INICIADO EM 26 DE AGOSTO DE 2021 NÃO SE CONSUMOU, O QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO CRITÉRIO CRONOLÓGICO.5. A AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA É DEMONSTRADA POR ATOS EXPROPRIATÓRIOS CONCRETOS E FRUTÍFEROS, INCLUINDO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULOS VIA RENAJUD, INCOMPATÍVEIS COM A CARACTERIZAÇÃO DE DESÍDIA EXIGIDA PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IV. DISPOSITIVO:1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO AGRAVANTE.2. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.3. RECURSO DESPROVIDO.___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98 E 921; CC/2002, ART. 206, § 5º, INC. I; LEI Nº 14.195/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 568.(Agravo de Instrumento, Nº 51822899220268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 28-08-2026)