Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0074846-93.2025.8.16.0000
- Julgamento
- 18/10/2025
- Relator
- Luiz Carlos Gabardo Desembargador
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS SOCIAIS. ALEGAÇÃO REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada arguição de impenhorabilidade de quotas sociais pertencentes a um dos executados. Os agravantes alegam que o contrato social da empresa prevê a impenhorabilidade das quotas sociais e que a modalidade da empresa não se amolda ao disposto no art. 835, IX, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento comporta conhecimento em sua integralidade; e (ii) saber se as quotas de sociedade empresária,... Leia mais..