Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial — TJPR

Tribunal
TJPR
Processo
0032583-46.2025.8.16.0000
Julgamento
25/06/2025
Relator
Lauro Laertes de Oliveira Desembargador

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de bens que guarnecem a residência do executado. Impossibilidade. recurso provido.I. Caso em exame1. A decisão agravada deferiu penhora de móveis que guarnecem a residência do devedor. II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à penhora de móveis que guarnecem a residência do devedor.III. Razões de decidir3. Penhora de bens que guarnecem a residência do devedor. Impossibilidade. Constrição negativa realizada a pouco tempo em outro processo, cuja dívida supera vinte milhões de reais. Lá também não se localizou bens, tudo indicando a situação difícil que o devedor enfrenta. 4. O fato do mandado ter sido expedido em processo distinto movido por outra parte credora não autoriza nova tentativa... Leia mais.. A expressão foi encontrada no texto do inteiro teor: impenhorabilidade holding familiar

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