Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0031454-06.2025.8.16.0000
- Julgamento
- 08/12/2025
- Relator
- Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira Desembargador
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO DO DEVEDOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES COMO REPRESENTANTES DO ESPÓLIO. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO NEGATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO IMEDIATA DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por sucessores do devedor falecido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os herdeiros foram incluídos pessoalmente no polo passivo da execução, com responsabilidade patrimonial pelo débito do falecido; (ii) definir se a inexistência de bens atestada por escritura pública de inventário... Leia mais.. A expressão foi encontrada no texto do inteiro teor: impenhorabilidade holding familiar