Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0024842-52.2025.8.16.0000
- Julgamento
- 11/05/2026
- Relator
- Iraja Pigatto Ribeiro Desembargador
Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Prova insuficiente da moradia habitual e permanente. Reforma da decisão a oportunizar ao executado, conforme o que lhe cabe, a complementação da prova produzida. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial que acolheu a arguição de impenhorabilidade e determinou o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel matrícula n. 44.473 do Serviço de Registro de Imóveis de Paranaguá/PR, sob o fundamento de que se trataria de bem de família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a prova produzida... Leia mais..