Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0013589-33.2026.8.16.0000
- Julgamento
- 08/05/2026
- Relator
- Naor Ribeiro de Macedo Neto Desembargador
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE . RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento de decisão de indeferimento de penhora sobre proventos de aposentadoria. Exequente defende exceção à regra da impenhorabilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se os proventos de aposentadoria da devedora podem ser penhorados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na forma do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria.4. Em situações excepcionais, admite-se a flexibilização da regra da impenhorabilidade, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para satisfação da obrigação, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de... Leia mais..