Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Efeito Suspensivo — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0021907-05.2026.8.16.0000
- Julgamento
- 17/06/2026
- Relator
- Francisco Carlos Jorge Desembargador
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. IMPENHORABILIDADE . LEGITIMIDADE ATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO SECUNDUM EVENTUS LITIS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO DOMÍNIO OU DA POSSE (ART. 678/CPC). ADMISSIBILIDADE DA PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE NÃO OPONÍVEL A TERCEIROS. CONHECIMENTO PARCIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a embargos de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro, nos termos do art. 678, do Código de Processo Civil.... Leia mais..