Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5186524-05.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 24/09/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELAÇÃO ENTRE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E COOPERADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR PRODUTORA RURAL ASSOCIADA, QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC E DETERMINOU, COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NO ART. 373, §1º, DO CPC, A JUNTADA DE PLANILHA DETALHADA DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO AGRAVÁVEL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL; (II) APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E COOPERADO PRODUTOR RURAL; (III) MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO COM FUNDAMENTO NA REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS SÃO REJEITADAS: A IMPUGNAÇÃO À INCIDÊNCIA DO CDC E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SÃO QUESTÕES INDISSOCIÁVEIS, E O INTERESSE RECURSAL NA IMPUGNAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PLANILHA É DISTINTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO DÉBITO.2. O CDC NÃO SE APLICA À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E COOPERADO PRODUTOR RURAL QUANDO OS INSUMOS ADQUIRIDOS SÃO INCORPORADOS AO CICLO PRODUTIVO, POIS O ADQUIRENTE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.3. A RELAÇÃO ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO QUALIFICA-SE COMO ATO COOPERATIVO TÍPICO, REGIDO PELA LEI Nº 5.764/71, FUNDADO NOS PRINCÍPIOS DA MUTUALIDADE E DA COOPERAÇÃO, INCOMPATÍVEL COM A LÓGICA PROTETIVA DO CDC.4. A MERA CONDIÇÃO DE PEQUENA PRODUTORA RURAL NÃO CONFIGURA VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU INFORMACIONAL APTA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, SENDO INSUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DECORRENTE DE FRUSTRAÇÕES DE SAFRA.5. A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO É MANTIDA COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NO ART. 373, §1º, DO CPC, POIS OS DOCUMENTOS RELATIVOS À COMPOSIÇÃO DO SALDO EXECUTADO ESTÃO NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA COOPERATIVA CREDORA, INDEPENDENTEMENTE DA QUALIFICAÇÃO CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA. IV. DISPOSITIVO: PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51865240520268217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 24-09-2026)