Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Efeito Suspensivo — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5018879-52.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 23/04/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, ESPECIALMENTE A GARANTIA DO JUÍZO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM A GARANTIA DO JUÍZO, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A REGRA FUNDAMENTAL NO PROCESSO EXECUTIVO É QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS (POR FORÇA DE LEI), CONFORME ESTABELECE O ART. 919, CAPUT, DO CPC.2. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DE TRÊS REQUISITOS CUMULATIVOS: PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO (FUMUS BONI IURIS), PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA) E PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO.3. A EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NÃO É AFASTADA PELO FATO DE SER O EXECUTADO-EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, POIS O BENEFÍCIO ISENTA APENAS DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.4. A GARANTIA PREVISTA NO ART. 919, §1º, DO CPC NÃO POSSUI NATUREZA DE TAXA OU EMOLUMENTO, MAS SIM DE CAUTELA DESTINADA A ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO CASO OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS.5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL É CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC É ÓBICE INTRANSPONÍVEL À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC, SENDO INDISPENSÁVEL A GARANTIA DO JUÍZO, MESMO PARA O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 919, CAPUT E §1º, 995, P.U., 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1535940/DF, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 15/03/2021; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50170500720248217000, REL. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, J. 27/06/2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50953481320248217000, REL. ALTAIR DE LEMOS JUNIOR, J. 26/06/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50188795220268217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 23-04-2026)