Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento e Embargos de Declaração — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5138200-81.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 25/06/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PENHORA E AVERBAÇÃO AUTORIZADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE IMÓVEL RURAL DE MATRÍCULA Nº 2.741, CLASSIFICADO COMO PEQUENA PROPRIEDADE, MAS AUTORIZOU EXPRESSAMENTE A PENHORA E A RESPECTIVA AVERBAÇÃO. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A AUTORIZAÇÃO PARA PENHORA E AVERBAÇÃO É INCOMPATÍVEL COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR E GERA DANO IMEDIATO DE NATUREZA CREDITÍCIA, REGISTRAL E ECONÔMICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE SUSPENDEU OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, MAS AUTORIZOU A PENHORA E A AVERBAÇÃO DO IMÓVEL RURAL FAMILIAR, CAUSA PREJUÍZO CONCRETO E IMEDIATO QUE JUSTIFIQUE A AMPLIAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA SUSTAR TAMBÉM A CONSTRIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DECISÃO AGRAVADA JÁ SUSPENDEU OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O IMÓVEL, VEDANDO LEILÃO, ADJUDICAÇÃO E VENDA DIRETA, DE MODO QUE O RESULTADO MAIS GRAVOSO — A ALIENAÇÃO DEFINITIVA DO BEM — ESTÁ EFETIVAMENTE BLOQUEADO.2. A PENHORA E SUA AVERBAÇÃO CONSTITUEM GRAVAME REGISTRAL REVERSÍVEL: RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE NO JULGAMENTO DE MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃOEO LEVANTAMENTO DA PENHORA SÃO PROVIDÊNCIAS DE EXECUÇÃO SIMPLES, SEM COMPLEXIDADE TÉCNICA OU JURÍDICA.3. A DISCUSSÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL REMANESCE COMO QUESTÃO DE MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, A SER RESOLVIDA EM PRIMEIRO GRAU COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO SE JUSTIFICANDO A TUTELA RECURSAL QUANDO OS ATOS MAIS GRAVOSOS JÁ ESTÃO SUSPENSOS.4. A AMPLIAÇÃO DA TUTELA PARA SUSTAR TAMBÉM A PENHORA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ESVAZIARIA COMPLETAMENTE A GARANTIA DO CRÉDITO DA AGRAVADA ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO DOS EMBARGOS, EM CENÁRIO EM QUE A IMPENHORABILIDADE AINDA NÃO FOI DEFINITIVAMENTE RECONHECIDA, EM DESACORDO COM O ART. 805 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PREJUDICADOS.2. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE SUSPENDEU OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E AUTORIZOU A PENHORA E A AVERBAÇÃO DO IMÓVEL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE IMÓVEL RURAL FAMILIAR, COM AUTORIZAÇÃO DA PENHORA E DA AVERBAÇÃO, NÃO CAUSA PREJUÍZO CONCRETO E IMEDIATO QUE JUSTIFIQUE A AMPLIAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA SUSTAR A CONSTRIÇÃO, POIS A PENHORA É GRAVAME REVERSÍVEL E A DISCUSSÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DEVE SER RESOLVIDA NO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXVI; CPC/2015, ARTS. 797, 805, 833, INC. VIII, 919, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50243452720268217000, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA, J. 23-04-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50474469320268217000, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. HELENA MARTA SUAREZ MACIEL, J. 31-03-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50637385620268217000, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL VIRTUAL CÍVEL, REL. DES. MARCELO LEMOS DORNELLES, J. 05-03-2026.(Agravo de Instrumento, Nº 51382008120268217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 25-06-2026)