Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5321198-51.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 16/09/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA, DECLAROU A NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO REALIZADA POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO DIRETAMENTE À PESSOA JURÍDICA, SEM DIRECIONAMENTO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, E DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD E A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PATRONO CADASTRADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REALIZADA POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO DIRETAMENTE À PARTE EXECUTADA, É VÁLIDA QUANDO HÁ ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ART. 513, § 2º, INC. I, DO CPC DETERMINA QUE A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO PROMOVIDA NO PRAZO DE ATÉ UM ANO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVE SER REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.2. O DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO DESTINA-SE À COMUNICAÇÃO DIRETA COM OS LITIGANTES, ESPECIALMENTE PARA ATOS DE CIÊNCIA PESSOAL, COMO A CITAÇÃO, E NÃO SUBSTITUI A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO HABILITADO PARA OS ATOS DA EXECUÇÃO, AINDA QUE A PARTE SEJA PESSOA JURÍDICA COM CADASTRO OBRIGATÓRIO.3. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL, QUE ACARRETA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, INCLUINDO O BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD E A INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES DO ART. 523, § 1º, DO CPC.4. A FALHA NO CADASTRAMENTO DO PROCURADOR NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE EXECUTADA PARA FINS DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO, DECLAROU A NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DETERMINOU A RENOVAÇÃO DO ATO NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 513, § 2º, INC. I, DO CPC, SENDO NULA A INTIMAÇÃO FEITA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO DA PESSOA JURÍDICA QUANDO HÁ PROCURADOR REGULARMENTE HABILITADO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 246, § 1º, 272, 280, 513, § 2º, INC. I, E 523, § 1º; RESOLUÇÃO CNJ Nº 455/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.816.928/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 26.09.2023; STJ, RESP N. 1.760.914/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 02.06.2020; STJ, RESP N. 1.980.658/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 26.04.2022; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51281119620268217000, 6ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. NEY WIEDEMANN NETO, J. 29.05.2026.(Agravo de Instrumento, Nº 53211985120258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 16-09-2026)