Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5388291-31.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 05/03/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REEMBOLSO DE COMISSÃO DE LEILOEIRA. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REEMBOLSO DO VALOR RELATIVO À COMISSÃO DA LEILOEIRA, ADIANTADO PELO AGRAVANTE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO AO AGRAVANTE DO VALOR ADIANTADO A TÍTULO DE COMISSÃO DA LEILOEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO EXCEDENTE DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O AGRAVANTE EQUIVOCA-SE AO AFIRMAR HAVER SALDO DISPONÍVEL PARA O PRETENDIDO REEMBOLSO, POIS O VALOR DA DÍVIDA MENCIONADO JÁ CONSIDERAVA O LEVANTAMENTO DA ENTRADA E DA PRIMEIRA PARCELA DA ARREMATAÇÃO.2. AS PARCELAS AINDA A SEREM ADIMPLIDAS TOTALIZAVAM VALOR INFERIOR AO TOTAL DA DÍVIDA RESTANTE, NÃO HAVENDO SALDO EXCEDENTE PARA O REEMBOLSO PRETENDIDO.3. NÃO É RAZOÁVEL ADIANTAR O REEMBOLSO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA QUANDO AINDA PENDEM DE PAGAMENTO A MAIOR PARTE DAS PARCELAS DA ARREMATAÇÃO.4. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ CORRETA AO CONCLUIR QUE O VALOR DA ARREMATAÇÃO É INFERIOR À DÍVIDA TOTAL, IMPOSSIBILITANDO O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REEMBOLSO DO ADIANTAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO É CABÍVEL O REEMBOLSO DE VALORES ADIANTADOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE LEILOEIRA QUANDO O VALOR DA ARREMATAÇÃO É INFERIOR À DÍVIDA TOTAL E AS PARCELAS DA ARREMATAÇÃO AINDA NÃO FORAM INTEGRALMENTE QUITADAS. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO CITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA.(Agravo de Instrumento, Nº 53882913120258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 05-03-2026)