Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5383729-47.2023.8.21.7000
- Julgamento
- 30/06/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DOS EXECUTADOS, COMO MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE LONGA DURAÇÃO, NO QUAL RESTARAM FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, COM CRÉDITO DE ELEVADO VALOR DECORRENTE DE PENSÃO VITALÍCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS COMO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, NOS TERMOS DO ART. 139, INC. IV, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O STJ, NO TEMA REPETITIVO Nº 1.137, FIXOU QUE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS EXIGE, CUMULATIVAMENTE: PONDERAÇÃO ENTRE EFETIVIDADE E MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO; CARÁTER PRIORITARIAMENTE SUBSIDIÁRIO; FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO; E OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, INCLUSIVE QUANTO À VIGÊNCIA TEMPORAL.2. AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS AO LONGO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA — CONSULTAS AO SISBAJUD, PESQUISA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, E PENHORA DE PERCENTUAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS — DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL DOS EXECUTADOS.3. A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PRESSUPÕE INDÍCIOS DE QUE O EXECUTADO POSSUI PATRIMÔNIO OCULTADO OU DISPONÍVEL, POIS TAIS MEDIDAS DEVEM TER CARÁTER SUBSIDIÁRIO E FINALIDADE DE COMPELIR AO PAGAMENTO, NÃO SENDO ADEQUADAS QUANDO INEXISTE PERSPECTIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.4. A SUSPENSÃO DA CNH, ALÉM DE NÃO CONTRIBUIR PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, REPRESENTA GRAVE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DOS EXECUTADOS, EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE PREVISTOS NOS ARTS. 805 E 789 DO CPC. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53837294720238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 30-06-2026)