Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5318348-92.2023.8.21.7000
- Julgamento
- 26/06/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. PENHORA SALARIAL. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. REQUISITOS DO TEMA 1.137 DO STJ NÃO ATENDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU, ENTRE OUTRAS MEDIDAS CONSTRITIVAS, A PENHORA DE 20% DOS SEUS VENCIMENTOS, A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE, E A PENHORA DE EVENTUAIS DEPÓSITOS DE FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO; (II) PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO PREPARO; (III) LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS DETERMINADAS, À LUZ DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 1.137 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE É REJEITADA, POIS O PRAZO RECURSAL FLUI A PARTIR DA DECISÃO QUE CONSOLIDOU AS CONSTRIÇÕES IMPUGNADAS, PROFERIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.2. A PRELIMINAR DE DESERÇÃO É REJEITADA, POIS O ART. 1.007, § 7º, DO CPC VEDA A APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO POR EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE CUSTAS, ESPECIALMENTE QUANDO O VALOR DECORREU DE GERAÇÃO AUTOMÁTICA PELO SISTEMA.3. O TEMA 1.137 DO STJ EXIGE, CUMULATIVAMENTE, PARA A ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS: PONDERAÇÃO ENTRE EFETIVIDADE E MENOR ONEROSIDADE, SUBSIDIARIEDADE PRIORITÁRIA, FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO E OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.4. A APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE NÃO ATENDE AO REQUISITO DE PROPORCIONALIDADE, POIS A EXECUTADA É SERVIDORA AFASTADA POR MOTIVO DE SAÚDE, DE MODO QUE TAIS MEDIDAS NÃO GUARDAM RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E ASSUMEM CARÁTER PUNITIVO, EM VIOLAÇÃO AO ART. 805 DO CPC.5. A PENHORA DE 20% DOS VENCIMENTOS NÃO ATENDE AO REQUISITO DE SUBSIDIARIEDADE PRIORITÁRIA NEM AO DE AVALIAÇÃO CONCRETA DO IMPACTO SOBRE O MÍNIMO EXISTENCIAL, UMA VEZ QUE HÁ BENS PENHORADOS NOS AUTOS E A DECISÃO AGRAVADA NÃO ANALISOU O MONTANTE PERCEBIDO PELA EXECUTADA NEM SEUS GASTOS ESSENCIAIS. IV. DISPOSITIVO:1. PRELIMINARES REJEITADAS.2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53183489220238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-06-2026)