Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5277320-76.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 30/01/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVEDOR FALECIDO. PENHORA DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PENHORA SOBRE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE E DE ADJUDICAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO, DETERMINANDO A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE DO EXECUTADO FALECIDO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (II) A VIABILIDADE DE PENHORA DIRETA E ADJUDICAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM VEZ DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR, CONFORME RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA SÚMULA VINCULANTE 47, O QUE LHES CONFERE PRIVILÉGIO EM CONCURSOS DE CREDORES.2. A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO § 2º DO ARTIGO 833 DO CPC PRESSUPÕE QUE A DÍVIDA ALIMENTAR SEJA DO TITULAR DA VERBA QUE SE PRETENDE PENHORAR, O QUE NÃO OCORRE NO CASO, POIS A DÍVIDA É DO FALECIDO E A VERBA QUE SE BUSCA ATINGIR PERTENCE A TERCEIRO.3. A PENSÃO POR MORTE É UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO AO CONJUNTO DOS DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO, CONSTITUINDO DIREITO PRÓPRIO, AUTÔNOMO E PERSONALÍSSIMO DO DEPENDENTE, QUE NÃO INTEGRA O ACERVO HEREDITÁRIO E NÃO RESPONDE POR DÍVIDAS DEIXADAS PELO FALECIDO.4. A DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU O DESCONTO NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO PRODUZIU EFEITOS APENAS ENQUANTO ELE ERA VIVO, NÃO SE ESTENDENDO À PENSÃO POR MORTE, QUE É UM DIREITO NOVO COM TITULAR DIVERSO.5. O JUÍZO DO INVENTÁRIO É O JUÍZO UNIVERSAL DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS, ONDE SE CONCENTRAM TODAS AS DISCUSSÕES RELATIVAS AOS BENS, DIREITOS E DÍVIDAS DA HERANÇA, PERMITINDO QUE OS PAGAMENTOS SEJAM REALIZADOS DE FORMA ORDENADA, RESPEITANDO-SE AS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS DE CADA CREDOR.6. A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO SERVE COMO GARANTIA DO CRÉDITO, MAS A EFETIVA SATISFAÇÃO DEVE SEGUIR O RITO PREVISTO NOS ARTIGOS 642 E SEGUINTES DO CPC, COM HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO DESPROVIDO.___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 642, 833, § 2º; CC, ART. 1.997; LEI Nº 8.213/91, ART. 74.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE 47.(Agravo de Instrumento, Nº 52773207620258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 30-01-2026)