Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5255318-78.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 03/09/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TÍTULO EXECUTIVO COMPLEMENTAR E SUPERVENIENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE LIMITOU O CRÉDITO DO AGRAVANTE AO VALOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA ANTERIOR, RECONHECENDO DE OFÍCIO EXCESSO DE EXECUÇÃOEA PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO COMPLEMENTAR FORMADO APÓS JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE MAJOROU OS HONORÁRIOS PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE O JUÍZO RECONHECER DE OFÍCIO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, SEM IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO; (II) A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO COMPLEMENTAR E SUPERVENIENTE COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA ANTERIOR TINHA OBJETO RESTRITO AOS HONORÁRIOS INCONTROVERSOS, E O VALOR APURADO PELO PERITO NAQUELE FEITO REFLETE APENAS A ATUALIZAÇÃO DESSE MONTANTE, NÃO A TOTALIDADE DOS HONORÁRIOS FIXADOS NO TÍTULO COMPLEMENTAR.2. O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TEM POR BASE TÍTULO EXECUTIVO AUTÔNOMO E SUPERVENIENTE, FORMADO APÓS JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE MAJOROU OS HONORÁRIOS COM FUNDAMENTO EM RECURSO REPETITIVO DO STJ, SENDO INDEVIDO TRATÁ-LO COMO MERA CONTINUAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA ANTERIOR.3. O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO CONTRARIA O ART. 525, § 1º, INC. I, DO CPC, QUE RESERVA ESSA ALEGAÇÃO AO EXECUTADO, POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA.4. A EXECUTADA NÃO OPÔS IMPUGNAÇÃO E EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL E VOLUNTÁRIO DO VALOR COBRADO, DE MODO QUE A PRECLUSÃO OPEROU EM SEU DESFAVOR, E NÃO DO EXEQUENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, RECONHECER A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO COMPLEMENTAR E SUPERVENIENTE, HOMOLOGAR O DEPÓSITO EFETUADO PELA EXECUTADA E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO AGRAVANTE PELO VALOR INTEGRAL COBRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO PODE SER RECONHECIDO DE OFÍCIO PELO JUÍZO, POIS CONSTITUI ÔNUS EXCLUSIVO DO EXECUTADO, A SER VEICULADO POR IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA, NOS TERMOS DO ART. 525, § 1º, INC. I, DO CPC. 2. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM TÍTULO EXECUTIVO COMPLEMENTAR E SUPERVENIENTE, FORMADO APÓS JUÍZO DE RETRATAÇÃO, É AUTÔNOMO EM RELAÇÃO À LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA ANTERIOR, CUJO OBJETO ERA RESTRITO À PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 373, INCS. I E II; ART. 525, § 1º, INC. I; ART. 924, INC. II; ART. 1.026, § 2º; ARTS. 489, INC. IV, E 1.025. (Agravo de Instrumento, Nº 52553187820268217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 03-09-2026)