Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5233008-49.2024.8.21.7000
- Julgamento
- 30/01/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALOR INCONTROVERSO. PRECLUSÃO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÕES QUE DETERMINARAM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NO VALOR DE R$ 210.204,17 EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATAVA DE MONTANTE CONTROVERTIDO, TENDO TAL DETERMINAÇÃO SIDO CUMPRIDA ANTES DA INTIMAÇÃO DOS CREDORES, RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO, MAS INDEFERIRAM O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR JÁ LEVANTADO PELA EXECUTADA, E REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS CREDORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA LIBERAÇÃO DE VALORES À EXECUTADA ANTES DA INTIMAÇÃO DOS CREDORES; (II) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POR OMISSÃO DO JUÍZO NA ANÁLISE DE QUESTÕES ESSENCIAIS; (III) A EXISTÊNCIA DE UM SEGUNDO VALOR INCONTROVERSO E PRECLUSO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL; (IV) A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INCONTROVERSO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A LIBERAÇÃO DE VALORES À EXECUTADA ANTES DA INTIMAÇÃO DOS CREDORES CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS SUPRIME O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTAS NO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF/1988.2. A PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RESTA PREJUDICADA EM FACE DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, PREVISTA NO ART. 1.013, § 3º, DO CPC.3. O VALOR INCONTROVERSO E PRECLUSO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (21/06/2016) NÃO É APENAS R$ 93.683,43 (CONFESSADO EM 26/07/2012), MAS SIM R$ 183.601,53 (EM 28/10/2013), CONFORME CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXECUTADA COM O LAUDO PERICIAL EM NOVEMBRO DE 2015.4. A CORREÇÃO MONETÁRIA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO, SENDO SUA APLICAÇÃO UM IMPERATIVO DE JUSTIÇA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA, NOS TERMOS DO ART. 884 DO CC E ART. 1º DA LEI Nº 6.899/81.5. O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PERMITE A LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO ANTES DE 21/06/2016, QUANDO DESTINADOS AO PAGAMENTO, BEM COMO NAQUELAS EXECUÇÕES EM QUE JÁ HOUVESSE OCORRIDO A PRECLUSÃO OU O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DA DECISÃO FINAL DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DO REFERIDO MARCO TEMPORAL. IV. DISPOSITIVO:1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA.2. RECURSO PROVIDO PARA: (I) TORNAR SEM EFEITO A LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA EXECUTADA; (II) DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR LEVANTADO, CORRIGIDO PELO IGP-M E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS; (III) DECLARAR QUE O VALOR INCONTROVERSO E PRECLUSO ANTES DE 21/06/2016 CORRESPONDE A R$ 183.601,53, COM DATA-BASE EM 28/10/2013; (IV) DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS EM FAVOR DOS CREDORES PARA SATISFAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DO CRÉDITO INCONTROVERSO.___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LIV E LV; CPC, ARTS. 505, 507 E 1.013, § 3º; CC, ART. 884; LEI Nº 6.899/81, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034576-58.2016.8.19.0000, JUÍZO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.(Agravo de Instrumento, Nº 52330084920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 30-01-2026)