Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5216594-39.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 30/04/2026
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SUSCITADA PELO AGRAVADO; (II) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR BEM DE MENOR VALOR OFERECIDO PELO EXECUTADO; (III) CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA QUANDO O BEM CONSTRITO POSSUI VALOR SUPERIOR AO DÉBITO EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, FUNDADO NO ART. 847 DO CPC, POSSUI NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SE SUJEITANDO AO PRAZO PRECLUSIVO DO ART. 525 DO CPC.2. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA, FUNDADA NO ART. 850 DO CPC, TAMBÉM NÃO SE SUJEITA AO PRAZO DO ART. 525, PODENDO SER VEICULADA POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, SEM NECESSIDADE DE AUTUAÇÃO AUTÔNOMA.3. O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA NÃO PROSPERA, POIS O ART. 847, CAPUT, DO CPC EXIGE QUE O EXECUTADO COMPROVE QUE A MEDIDA LHE SERÁ MENOS ONEROSA E NÃO TRARÁ PREJUÍZO AO EXEQUENTE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.4. O AGRAVANTE LIMITOU-SE A DESCREVER O BEM OFERTADO E ESTIMAR SEU VALOR, SEM JUNTAR A MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL INDICADO EM SUBSTITUIÇÃO, NEM APRESENTAR DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM SUA PROPRIEDADE EXCLUSIVA E AUSÊNCIA DE ÔNUS REAIS.5. O FATO DE O BEM CONSTRITO POSSUIR VALOR SUPERIOR AO VALOR DEVIDO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, EXCESSO DE PENHORA, POIS EM EVENTUAL ALIENAÇÃO JUDICIAL, O VALOR REMANESCENTE SERÁ ALCANÇADO AO EXECUTADO.6. O HISTÓRICO PROCESSUAL REVELA QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO BEM LOCALIZADO EM NOME DO EXECUTADO AO LONGO DE ANOS DE TRAMITAÇÃO DO FEITO, SENDO A MANUTENÇÃO DA PENHORA A ÚNICA VIA CONCRETAMENTE DISPONÍVEL PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA.2. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EXIGE A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE O BEM OFERECIDO É DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, ESTÁ LIVRE DE ÔNUS E POSSUI VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, NÃO BASTANDO MERA ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.(Agravo de Instrumento, Nº 52165943920258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 30-04-2026)